Pedidos são referentes à decisão do desembargador Cláudio Santos no sábado passado. Tribunal de Justiça do RN Eduardo Maia A prefeitura de Natal e o governo do Rio Grande do Norte acionaram a Justiça para reconsiderar a decisão do desembargador Cláudio Santos, no sábado passado, em relação aos mais recentes decretos publicados pelos dois poderes. O recurso protocolado pela prefeitura de Natal é para que seja alterado o "trecho da decisão que manteve o toque de recolher" na capital potiguar, como também haja reconsideração na "proibição do funcionamento de bares e restaurantes nos domingos e feriados até as 15h". "Na hipótese de não acolhimento do pedido de reconsideração, requer o conhecimento e provimento da pretensão recursal, para que o decreto municipal nº 12. 205, de 22 de abril de 2021, tenha declarada sua juridicidade integralmente", cita o recurso. Veja o decreto do governo do RN Veja o decreto da prefeitura de Natal A decisão do desembargador Cláudio Santos liberou comercialização de bebidas alcóolicas em bares e restaurantes, como estava definido no decreto municipal, mas determinou que Natal cumprisse o toque de recolher integral aos domingos e feriados imposto no decreto estadual. O governo do RN, por sua vez, recorreu ao judiciário para "suspender a eficácia dos termos do decreto Municipal quanto aos dispositivos que confrontam com o decreto estadual". O agravo de instrumento protocolado pelo estado quer que o decreto estadual seja cumprido integralmente no município de Natal. A atual decisão do desembargador Cláudio Santos, que está em vigor, já havia sido após uma ação do governo do RN para que Natal seguisse as normas do decreto estadual. Veja os vídeos mais assistidos do G1 RN
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